Salvo disposição em contrário no presente Regulamento, as notificações são efetuadas por uma das seguintes formas:
- a)E-mail com recibo de entrega da notificação;
- b)Ofício registado;
- c)Notificação pessoal.
Artigo 23.º — Notificações
Vigente desde: 17/07/2019
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Em vigor desde 17/07/2019