Art.º 13 · Despacho n.º 6504/2017 — Procedimento da liquidação

1 -A liquidação das taxas e preços municipais consta de documento próprio, no qual se deve fazer referência aos seguintes elementos:
1. a)Identificação do sujeito passivo (nome ou denominação social, sede ou domicílio e número de identificação fiscal);
2. b)Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação, bem como as respetivas quantidades;
3. c)Enquadramento nas tabelas de taxas e preços municipais;
4. d)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas b) e c) do presente número e dos impostos que forem legalmente devidos.
2 -O documento mencionado no número anterior faz parte integrante do respetivo processo administrativo.
3 -A liquidação de taxas e preços municipais não precedida de processo administrativo faz-se nos respetivos documentos de cobrança.

Artigo 13.º — Procedimento da liquidação