Art.º 27 · Despacho n.º 6504/2017 — Extinção da obrigação tributária

1 -As taxas municipais e preços constantes das tabelas anexas ao presente regulamento extinguem-se através do seu pagamento ou de outras formas de extinção nos termos da lei geral tributária.
2 -A obrigação tributária extingue-se:
1. a)Pelo cumprimento da mesma;
2. b)Por revogação, anulação, declaração de nulidade ou caducidade do correspondente facto gerador da obrigação tributária;
3. c)Por caducidade do direito de liquidação;
4. d)Por prescrição.
3 -A caducidade referida na alínea c do número anterior ocorre se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
4 -A prescrição referida na alínea d) do número anterior ocorre no prazo de oito anos, a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
5 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.
6 -A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.

Artigo 27.º — Extinção da obrigação tributária