1 -Os Conselhos Municipais são órgãos de natureza consultiva da Câmara Municipal e de assessoria do poder executivo, com o objetivo de analisar e propor medidas de concretização das políticas sectoriais e verificar a sua execução, colaborando com a Câmara Municipal na sua resolução e implementação.
2 -Os Conselhos Municipais são presididos pelo Presidente da Câmara.
3 -Em relação a cada Conselho Municipal, deverá ser aplicada a legislação respetiva conforme a matéria que tem por finalidade regular.