O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2017.
ANEXO
(ver documento original)
20 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara, Manuel José Torcato Soares Baptista.
310655001
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2017.
ANEXO
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20 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara, Manuel José Torcato Soares Baptista.
310655001