O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2017.
ANEXO
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20 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara, Manuel José Torcato Soares Baptista.
310655001
Artigo 41.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/07/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/07/2017