As deliberações da Comissão de Ética têm caráter consultivo.
Artigo 3.º — Natureza das deliberações da Comissão de Ética
Vigente desde: 16/06/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/06/2023
As deliberações da Comissão de Ética têm caráter consultivo.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/06/2023