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Artigo 26.º — Atribuições e Competências do Canil e gatil intermunicipal

Vigente desde: 05/07/2021
  1. 1 -Ao Serviço Municipal do Canil e gatil intermunicipal compete:
    1. a)A execução das medidas de profilaxia médica e sanitária determinadas pela legislação em vigor;
    2. b)Receção e recolha de animais, designadamente cães e gatos;
    3. c)Restituição de animais;
    4. d)Promoção da adoção responsável;
    5. e)Apoio no controlo da população canina e felina nos concelhos que integram este CRO, designadamente Torres Novas, Alcanena, Entroncamento, Vila Nova da Barquinha;
    6. f)Promoção do bem-estar animal;
    7. g)Salvaguarda da saúde pública, em colaboração com as autoridades sanitárias concelhias;
    8. h)Divulgação e informação sobre as atividades do CRO, bem como ações de sensibilização e promoção da adoção dos animais;
    9. i)Recolha, receção, transporte e eliminação de cadáveres de animais.
  2. 2 -As ações de profilaxia médica e sanitária a que se refere a alínea a) do n.º anterior englobam:
    1. a)Vacinação antirrábica;
    2. b)Identificação;
    3. c)Captura e transporte de animais nos termos constantes no Regulamento do Canil e Gatil Intermunicipal;
    4. d)Observação clínica;
    5. e)Alojamento de animais;
    6. f)Sequestro de animais;
    7. g)Controlo da reprodução;
    8. h)Esterilização de animais errantes;
    9. i)Desparasitação interna e externa;
    10. j)Sequestro de animais agressores e/ou suspeitos de doença infetocontagiosas;
    11. k)Alojamento obrigatório dos animais para sequestro ou quarentena sanitária, ou alojamento resultante de recolhas compulsivas determinadas pelas autoridades competentes;
    12. l)Eutanásia.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/07/2021

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