Artigo 19.º — Condições de acesso para estudantes colocados/as e ingressados/as no mesmo ano letivo

Não é permitido requerer mudança de par instituição/curso no ano letivo em que o/a estudante tenha sido colocado/a em par instituição/curso de Ensino Superior ao abrigo de qualquer concurso ou regime de acesso e ingresso, e no qual se tenha matriculado e inscrito.