Artigo 33.º — Anulação da inscrição na Prova de Avaliação

É anulada a inscrição nas provas de avaliação, sem direito a reembolso, aos/às candidatos/as que no decorrer das provas tenham comportamentos fraudulentos, sendo da competência do Presidente do Júri dos M23 a decisão final sobre a anulação.