Art.º 3 · Despacho n.º 6573/2019 — Competências

1 -O Conselho de Estudantes é obrigatoriamente ouvido, nas seguintes matérias.
1. a)Ação social escolar, nomeadamente nos assuntos relacionados com cantinas, residências, complexos desportivos;
2. b)Fixação de preços dos serviços prestados pelos Serviços de Ação Social;
3. c)Designação dos estudantes membros do conselho de Ação Social;
4. d)Concessão de subsídios a atividades promovidas pelos estudantes da UNL;
5. e)Atos de indisciplina e outras perturbações de vida académica relacionadas com as chamadas praxes académicas;
6. f)Plano desportivo da UNL;
7. g)Nomeação do Provedor de Estudante.
2 -A pedido do Reitor, o Conselho de Estudantes pode pronunciar-se, sobre quaisquer outros do âmbito da sua esfera de competência.

Artigo 3.º — Competências