Artigo 2.º — Alteração aos artigos 2.º, 4.º, 6.º e 9.º

Os artigos 2.º, 4.º, 6.º e 9.º, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...]:
   1. a)Um membro designado pelo Reitor;
   2. b)[...];
   3. c)[...].
2. 2 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)[...];
   8. h)[...];
   9. i)[...];
   10. j)[...].
3. 3 -[...].

   Artigo 4.º

   Análise do processo para atribuição do Estatuto de Estudante com necessidades Educativas Específicas

   Compete ao Reitor, ouvido o Gabinete de Apoio ao Estudante com Necessidades Educativas Específicas decidir sobre a atribuição do estatuto.

   Artigo 6.º

   [...]

4. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...]:

      I. [...];

      II. [...];

      III. [...].

5. 2 -[...].
6. 3 -[...].
7. 4 -[...].
8. 5 -Para além do regime geral aplicável às épocas de exame na Universidade do Algarve, os estudantes titulares do Estatuto do Estudante com Necessidades Educativas Especificas têm direito a inscrever-se para exame em época especial, até ao limite de 5 (cinco) unidades curriculares por ano letivo.

   Artigo 9.º

   [...]

9. 1 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Estatuto serão resolvidos por despacho do Reitor da Universidade do Algarve, mediante proposta apresentada pelo Gabinete de Apoio ao Estudante com Necessidades Educativas Específicas.
10. 2 -O presente Estatuto entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Reitor e publicação no Diário da República.