Despacho

Despacho n.º 6582/2026

Aprova a alteração do Estatuto do Estudante com Necessidades Educativas Especiais.

Alteração da denominação do Estatuto do Estudante com Necessidades Educativas Especiais

O presente Estatuto altera a sua denominação, passando a designar-se Estatuto do Estudante com Necessidades Educativas Específicas.

Nestes termos:

Onde se lê: Estatuto do Estudante com Necessidades Educativas Especiais

Deve ler-se: Estatuto do Estudante com Necessidades Educativas Específicas

Artigo 2.º

Alteração aos artigos 2.º, 4.º, 6.º e 9.º

Os artigos 2.º, 4.º, 6.º e 9.º, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º
[...]
1 -[...]:
a)Um membro designado pelo Reitor;
b)[...];
c)[...].
2 -[...]:
a)[...];
b)[...];
c)[...];
d)[...];
e)[...];
f)[...];
g)[...];
h)[...];
i)[...];
j)[...].
3 -[...].
Artigo 4.º
Análise do processo para atribuição do Estatuto de Estudante com necessidades Educativas Específicas
Compete ao Reitor, ouvido o Gabinete de Apoio ao Estudante com Necessidades Educativas Específicas decidir sobre a atribuição do estatuto.
Artigo 6.º
[...]
1 -[...]:
a)[...];
b)[...];
c)[...]:
I. [...];
II. [...];
III. [...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].
5 -Para além do regime geral aplicável às épocas de exame na Universidade do Algarve, os estudantes titulares do Estatuto do Estudante com Necessidades Educativas Especificas têm direito a inscrever-se para exame em época especial, até ao limite de 5 (cinco) unidades curriculares por ano letivo.
Artigo 9.º
[...]
1 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Estatuto serão resolvidos por despacho do Reitor da Universidade do Algarve, mediante proposta apresentada pelo Gabinete de Apoio ao Estudante com Necessidades Educativas Específicas.
2 -O presente Estatuto entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Reitor e publicação no Diário da República.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

As alterações ao presente Estatuto entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Artigo 4.º

Republicação

É republicado em anexo, com a redação conferida pelo presente Despacho, o Estatuto do Estudante com Necessidades Educativas Específicas.

ANEXO

(republicação do Estatuto do Estudante com Necessidades Educativas Específicas)

Estatuto do Estudante com Necessidades Educativas Específicas

Preâmbulo

A Constituição da República Portuguesa defende que “todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar”, realçando que a política de ensino incumbe ao Estado, ao qual compete “garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística” e “promover e apoiar o acesso dos cidadãos portadores de deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário”.

O acesso ao ensino superior de estudantes com necessidades educativas específicas (NEE) tem vindo a aumentar, tornando-se necessário a adoção de medidas e práticas anti discriminatórias adequadas que possam contribuir para a igualdade de oportunidades e para a sua integração social e académica.

Consubstanciando estes pressupostos, a Universidade do Algarve aprova o estatuto de apoio ao estudante com necessidades educativas específicas, através do qual pretende implementar um conjunto de condições específicas assentes no reconhecimento do direito à diferença, sem abdicar dos parâmetros normais de exigência e qualidade do processo de ensino/aprendizagem.

Na elaboração do Estatuto é utilizada linguagem promotora de igualdade de género, da diversidade e pluralidade, com vista a fomentar, reforçar e consolidar a equidade e paridade, e a promoção da igualdade entre homens e mulheres, garantindo-se uma comunicação inclusiva, livre de estereótipos e de específicas condições, devendo assim ser subentendidas todas as referências nele ínsitas. Deste modo, a indicação de género ou a sua ausência, em todas as palavras utilizadas no presente Estatuto, inclui as formas masculina, feminina e neutra.

Anexo

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O estatuto do estudante com necessidades educativas específicas aplica-se a todos os estudantes com necessidades educativas específicas que frequentem a Universidade do Algarve, independentemente do ciclo de estudos em que se inscrevem.
2 -Considera-se ENEE o estudante que apresente deficiências físicas ou sensoriais, que o coloquem em circunstâncias de desvantagem no que se refere ao seu desempenho académico.
3 -Enquadram-se ainda neste estatuto os estudantes com doenças permanentes ou de longa duração, associadas a tratamento periódicos e frequentes ou a tratamentos agressivos (radioterapia, quimioterapia e outros), que os coloquem, em termos de desempenho académico numa situação desfavorável.
4 -As deficiências podem ser permanentes ou temporárias, sendo que, para as de índole temporária, as medidas expressas no presente estatuto terão efeito apenas durante o período em que aquelas se verifiquem.
5 -O estudante com necessidades educativas específicas pode, se assim o desejar, manter sob reserva o seu estatuto.

Artigo 2.º

Serviços de apoio e acompanhamento

1 -De modo a promover e apoiar a inclusão do estudante com necessidades educativas específicas será criado o Gabinete de Apoio ao Estudante com Necessidades Educativas Específicas sob dependência da Reitoria, o qual integrará:
1. a)Um membro designado pelo Reitor;
2. b)Um membro designado por cada unidade orgânica;
3. c)Um membro designado pelos Serviços de Ação Social.
2 -Compete ao Gabinete de Apoio ao ENEE:
1. a)Colaborar com as direções das unidades orgânicas e direções de curso na definição dos apoios especializados, nas adequações do processo de ensino aprendizagem e de acompanhamento que a especificidade do estudante requer, podendo, para o efeito, solicitar a colaboração de técnicos especialistas;
2. b)Cooperar com as direções das unidades orgânicas e direções de curso, na adaptação, obtenção e aquisição dos meios necessários à realização com sucesso do processo de ensino aprendizagem;
3. c)Providenciar respostas para os problemas e necessidades destes estudantes;
4. d)Rentabilizar e articular os recursos, os saberes e as boas práticas da Universidade do Algarve no apoio a estes estudantes;
5. e)Estabelecer canais de comunicação rápidos e eficazes entre os estudantes, a direção da respetiva unidade orgânica e os docentes;
6. f)Promover no início de cada semestre junto dos docentes com os estudantes, uma sessão de informação sobre as especificidades desses estudantes e suas implicações em termos de ensino/aprendizagem;
7. g)Desenvolver iniciativas que concorram para uma melhor inserção dos ENEE na vida académica, social e cultural;
8. h)Organizar seminários e palestras sobre a temática das necessidades educativas específicas;
9. i)Promover na comunidade académica práticas que se consubstanciem com uma sociedade inclusiva assente no respeito pela pessoa diferente e no reconhecimento do seu direito à formação de nível superior para a sua plena integração social, profissional e realização pessoal.
10. j)Elaborar o parecer técnico pedagógico, definindo os apoios especializados, a adequação do processo de ensino/aprendizagem e o acompanhamento que a especificidade do estudante requeira.
3 -Na relação de proximidade estudante/unidade orgânica o acompanhamento do ENEE cabe ao responsável designado para este efeito pelas unidades orgânicas.

Artigo 3.º

Comprovação das condições para atribuição do Estatuto

1 -O estatuto de ENEE deve ser solicitado no ato da matrícula, nos Serviços Académicos mediante requerimento, acompanhado de relatório(s) ou parecer(es) comprovativos, emitidos por especialistas.
2 -A solicitação do estatuto de ENEE poderá ser realizada noutro momento, caso as necessidades particulares só sejam identificadas posteriormente ou resultarem de acontecimentos subsequentes ao início do ano letivo.
3 -Os estudantes com NEE de caráter permanente só necessitam de requerer uma vez o estatuto e dele fazerem prova. No caso dos estudantes com necessidades educativas de caráter temporário, deve ser feita prova da condição anualmente.
4 -O(s) relatório(s) ou parecer(es) devem informar quanto ao tipo de incapacidade e sua gravidade, tendo em atenção o trabalho a desenvolver pelo estudante no decurso da sua formação universitária, devendo conter:
1. a)no caso de incapacidade na área da visão, a avaliação da acuidade e campo visual em cada olho, com a melhor correção;
2. b)no caso de problemas de audição, a avaliação das capacidades auditivas de cada ouvido, com a melhor correção;
3. c)no caso de incapacidade motora, informação sobre os membros afetados;
4. d)no caso de doenças crónicas, informação sobre as suas implicações no desempenho académico;
5. e)no caso de doença mental, informação sobre o tipo de patologia, bem como o grau de comprometimento em relação a normal adaptação e aprendizagem académica;
6. f)no caso de dificuldades de aprendizagem específicas (dislexia, disortografia, disgrafia, discalculia ou outras) o relatório deve explicitar o tipo e grau de comprometimento ao nível da compreensão ou produção de material escrito.

Artigo 4.º

Análise do processo para atribuição do Estatuto de Estudante com Necessidades Educativas Específicas

Compete ao Reitor, ouvido o Gabinete de Apoio ao Estudante com Necessidades Educativas Específicas decidir sobre a atribuição do estatuto.

Artigo 5.º

Frequência e acompanhamento das aulas

1 -Todos os estudantes estão abrangidos pelas normas gerais de avaliação e métodos pedagógicos aprovados em vigor, sem prejuízo do usufruto deste estatuto.
2 -Cabe aos órgãos da unidade orgânica e em parceira com o Gabinete definir os apoios especializados, as adequações do processo de ensino aprendizagem e o acompanhamento que a especificidade do estudante requer e que deverá constar de parecer técnico pedagógico.
3 -A escolha das salas de aula e a organização de horários devem garantir a acessibilidade aos estudantes com estatuto de ENEE.
4 -Sempre que tal seja necessário, deverá ser admitida a presença de uma terceira pessoa para acompanhamento personalizado do estudante, em todos os espaços da Universidade do Algarve, inclusivamente em sala de aula.

Artigo 6.º

Regime de avaliação

1 -Os estudantes com NEE devem ser avaliados sob formas ou condições consideradas adequadas à sua situação, e que devem constar no parecer técnico pedagógico, designadamente:
1. a)Substituição das provas escritas por provas orais, assim como as orais por escritas, podendo ainda ser decididas outras formas de substituição das provas, atendendo às necessidades educativas específicas que o estudante apresente;
2. b)Utilização do computador para a realização das provas, quando os estudantes estejam impossibilitados de escrever manualmente;
3. c)Na realização das provas escritas, deverá atender-se às seguintes especificidades:
  1. i)Quando o estudante apresente maior morosidade de leitura e/ou escrita, deverá dispor de um período adicional de tempo para a realização da prova, correspondente a metade do tempo da duração normal;
  2. ii)Quando as necessidades educativas específicas do estudante assim o exijam, os docentes proporcionarão apoio especial no que respeita à consulta de dicionários e tabelas no decurso da prova;
  3. iii)os enunciados das provas deverão estar adequados ao tipo de deficiência (exemplos: enunciado ampliado, em Braille, em suporte digital) e as respostas poderão ser dadas de forma não convencional (exemplos: por ditado, em Braille, em suporte digital).
2 -O Gabinete prestará o apoio necessário para a preparação de enunciados especiais, devendo os docentes requerê-lo quinze dias antes da realização da prova.
3 -A entrega de trabalhos práticos escritos deverá ter um prazo alargado, a definir pelo docente, sempre que a especificidade do estudante o recomende.
4 -Devem os docentes facultar aos estudantes cujo estado de saúde requeira sucessivos internamentos hospitalares ou ausências prolongadas para tratamento medicado, a realização das avaliações em datas alternativas bem como, não considerar as faltas para efeitos de avaliação.
5 -Para além do regime geral aplicável às épocas de exame na Universidade do Algarve, os estudantes titulares do Estatuto do Estudante com Necessidades Educativas Especificas têm direito a inscrever-se para exame em época especial, até ao limite de 5 (cinco) unidades curriculares por ano letivo.
6 -O acesso à época especial de exames é feito mediante inscrição obrigatória dentro dos prazos definidos no calendário escolar.

Artigo 7.º

Acessibilidade e mobilidade

1 -Os estudantes com NEE têm prioridade no atendimento em todos os serviços da Universidade.
2 -Se detetados problemas de acessibilidades físicas que não permitam uma solução imediata, deverão ser garantidas, apesar de temporariamente, alternativas ajustadas e, simultaneamente, dever-se-á proceder à eliminação de barreiras arquitetónicas.
3 -As Bibliotecas da Universidade do Algarve disponibilizarão informação sobre o material que existe, em formato alternativo no seu acervo ou na BAES - Biblioteca Aberta do Ensino Superior, e colaborarão nos procedimentos que permitam o acesso ao mesmo.
4 -Os estudantes com o presente estatuto poderão requisitar documentos, para leitura domiciliária, por um período de tempo igual ao dobro do que é permitido pelos regulamentos em vigor nas bibliotecas.
5 -A Universidade obriga-se a assegurar o acesso dos alunos com NEE à informação, e a equipamentos adequados, podendo para tal celebrar protocolos de colaboração com serviços públicos na área da comunicação, informação e reabilitação bem como com instituições da comunidade que desenvolvam a sua atividade no âmbito das diferentes problemáticas da deficiência.

Artigo 8.º

Apoio social ao Estudante com NEE

1 -Beneficiam de estatuto especial na atribuição de bolsa de estudo, os estudantes bolseiros portadores de deficiência física, sensorial ou outra nos termos legais, de acordo com a regulamentação em vigor, relativa a estes benefícios.
2 -O estatuto especial confere à entidade competente para decidir sobre o requerimento da Bolsa de Estudo e Alojamento, a possibilidade de:
1. a)Atendendo à situação específica e às despesas que o estudante tenha que realizar, definir, até ao limite do valor da bolsa de referência, o valor da bolsa base anual a atribuir, bem como o valor do eventual complemento de alojamento e benefício anual de transporte;
2. b)Atribuir um complemento de bolsa que visa contribuir para a aquisição de produtos de apoio indispensáveis ao desenvolvimento da atividade escolar, até ao montante máximo previsto na legislação em vigor.
3 -O estudante com NEE tem prioridade na atribuição de alojamento e direito à atribuição de alojamento adaptado sempre que a situação o imponha.
4 -Em casos devidamente justificados, será dada autorização ao estudante com NEE para residir com um acompanhante, nas residências universitárias.
5 -Ao estudante com NEE será dada prioridade no atendimento e acessibilidade às cantinas e bares universitários e outros, assim como o acompanhamento e apoio necessários para a tomada das refeições.
6 -Ao estudante com NEE será dado o apoio necessário, ao nível psicossocial e psicopedagógico, disponibilizado pelos Serviços de Ação Social.
7 -Aos serviços de ação social, compete ainda a articulação com as instituições externas à universidade, que intervenham no acompanhamento do estudante, designadamente nas áreas da saúde e reabilitação.

Artigo 9.º

Disposições finais

1 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Estatuto serão resolvidos por despacho do Reitor da Universidade do Algarve, mediante proposta apresentada pelo Gabinete de Apoio ao Estudante com Necessidades Educativas Específicas.
2 -O presente Estatuto entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Reitor e publicação no Diário da República.
14 de maio de 2026. - A Reitora, Maria Alexandra Anica Teodósio.
320001275

Artigo 4.º

Republicação

É republicado em anexo, com a redação conferida pelo presente Despacho, o Estatuto do Estudante com Necessidades Educativas Específicas.

ANEXO

(republicação do Estatuto do Estudante com Necessidades Educativas Específicas)

Estatuto do Estudante com Necessidades Educativas Específicas

Preâmbulo