É republicado em anexo, com a redação conferida pelo presente Despacho, o Estatuto do Estudante com Necessidades Educativas Específicas.
ANEXO
(republicação do Estatuto do Estudante com Necessidades Educativas Específicas)
Estatuto do Estudante com Necessidades Educativas Específicas
Preâmbulo
A Constituição da República Portuguesa defende que “todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar”, realçando que a política de ensino incumbe ao Estado, ao qual compete “garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística” e “promover e apoiar o acesso dos cidadãos portadores de deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário”.
O acesso ao ensino superior de estudantes com necessidades educativas específicas (NEE) tem vindo a aumentar, tornando-se necessário a adoção de medidas e práticas anti discriminatórias adequadas que possam contribuir para a igualdade de oportunidades e para a sua integração social e académica.
Consubstanciando estes pressupostos, a Universidade do Algarve aprova o estatuto de apoio ao estudante com necessidades educativas específicas, através do qual pretende implementar um conjunto de condições específicas assentes no reconhecimento do direito à diferença, sem abdicar dos parâmetros normais de exigência e qualidade do processo de ensino/aprendizagem.
Na elaboração do Estatuto é utilizada linguagem promotora de igualdade de género, da diversidade e pluralidade, com vista a fomentar, reforçar e consolidar a equidade e paridade, e a promoção da igualdade entre homens e mulheres, garantindo-se uma comunicação inclusiva, livre de estereótipos e de específicas condições, devendo assim ser subentendidas todas as referências nele ínsitas. Deste modo, a indicação de género ou a sua ausência, em todas as palavras utilizadas no presente Estatuto, inclui as formas masculina, feminina e neutra.