Art.º 6 · Despacho n.º 6591/2022 — Divisão de Urbanismo - DU

1 -A DU é dirigida por um chefe de divisão, diretamente dependente do Presidente da Câmara Municipal.
2 -A DU compreende:
1. a)Secção Administrativa da Divisão de Urbanismo (SADU);
2. b)Secção de Arquivo e Digitalização (SAD);
3. c)Serviço Técnico da Divisão de Urbanismo (STDU).
3 -À DU compete, entre outras, as seguintes funções:
1. a)Assegurar o bom e regular funcionamento do serviço e da subunidade orgânica, que lhe estão adstritos, bem como a direção do pessoal que os integram;
2. b)Assegurar o cumprimento do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação;
3. c)Organizar e manter atualizado o arquivo da Divisão;
4. d)Propor matérias, a serem incluídas em posturas e em regulamentos de urbanização e edificação, bem como a revisão dos existentes.
4 -Ao Serviço Técnico da Divisão de Urbanismo (STDU) compete, entre outras, as seguintes funções:
1. a)Analisar e dar parecer sobre projetos de obras de edificação e de urbanização, trabalhos de remodelação dos terrenos, projetos de especialidades, quer de iniciativa particular, quer de ação municipal;
2. b)Analisar e dar parecer aos pedidos dos particulares, relativos a obras de edificação isentas ou dispensadas de autorização ou licenciamento;
3. c)Analisar e dar parecer aos pedidos de prorrogação de autorizações, e de licenças de obras de edificação;
4. d)Analisar e dar parecer aos pedidos de ocupação do espaço público municipal, em sede do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação;
5. e)Dar cumprimento às orientações estabelecidas no Plano Diretor Municipal e em todos os outros planos;
6. f)Propor matérias, a serem incluídas em posturas e regulamentos de urbanização e de edificação, bem como a revisão dos mesmos;
7. g)Analisar e dar parecer técnico, na sua área de competência, sobre os pedidos de particulares, referentes a construções e loteamentos.

Artigo 6.º — Divisão de Urbanismo - DU

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