O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República revogando-se o Regulamento (extrato) n.º 12/2014, publicado o Diário da República n.º 7, 2.ª série, de 10 de janeiro de 2014.
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Artigo 18.º — Disposições finais
Vigente desde: 05/07/2018
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Em vigor desde 05/07/2018