- 1 -A estrutura das unidades orgânicas flexíveis do Município de Reguengos de Monsaraz aprovada pela deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal de 26 de dezembro de 2012 entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2013.
- 2 -A alteração à estrutura referida no n.º 1 do presente artigo (unidades orgânicas flexíveis), decorrente da deliberação tomada na Assembleia Municipal de 28 de fevereiro de 2019, entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e é representada no seguinte organograma:
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Artigo 13.º — [...]
Vigente desde: 23/07/2019
Histórico de Alterações
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