Art.º 5 · Despacho n.º 6615/2020 — Procedimento

1 -Para se habilitarem ao apoio financeiro, os municípios ou as entidades gestoras de CRO intermunicipal devem manifestar essa intenção, mediante o preenchimento de formulário disponível no sítio da internet da DGAV.
2 -Até ao fim do mês seguinte ao da publicação do presente despacho, a DGAV disponibiliza no seu sítio da internet o formulário referido no presente artigo.
3 -No prazo de dois dias úteis após a submissão do formulário referido no n.º 1 do presente artigo, a DGAV comunica, via correio eletrónico, ao beneficiário que foi efetuado o registo do pedido.
4 -O beneficiário deve dirigir à DGAV, através de correio eletrónico, até ao dia 10 do mês seguinte ao fim do trimestre, um pedido de pagamento do apoio com o mínimo de 25 esterilizações mensais, acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Documento comprovativo da marcação do animal com dispositivo de identificação eletrónica e do seu registo atualizado no sistema de informação de animais de companhia (SIAC), com a indicação de que foi esterilizado;
2. b)Declaração do médico veterinário responsável, com a listagem dos animais esterilizados no período em causa;
3. c)Validação da declaração referida na alínea anterior por membro do órgão executivo do município ou da entidade gestora de CRO intermunicipal;
4. d)Anexo ao formulário referido no n.º 1 (boletim de fornecedor).
5 -Os beneficiários deverão submeter os pedidos de pagamento relativos ao quarto trimestre, até ao dia 30 de novembro.
6 -O pagamento é realizado pela DGAV durante a vigência anual deste apoio financeiro à esterilização, sem prejuízo da observância do limite disponível estabelecido por município ou CRO intermunicipal.
7 -O pagamento, referente a pedido dirigido à DGAV no mês em que se verifique que o valor acumulado dos pedidos de apoio ultrapassa o montante global disponível afeto à campanha de apoio à esterilização, é efetuado com base no rateio proporcional dos pedidos de pagamento dirigidos à DGAV no mês em questão, em função da ultrapassagem observada.

Artigo 5.º — Procedimento

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