Artigo 6.º — Apoio financeiro às ações de sensibilização

Relativamente ao apoio financeiro previsto no n.º 2 do artigo 1.º, será constituído o grupo de trabalho previsto no artigo 313.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que irá definir dentro do seu objetivo os procedimentos e a atribuição do referido apoio.