Art.º 12 · Despacho n.º 6619-A/2018 — Avaliação e Decisão

1 -A candidatura é objeto de avaliação inicial pelo IAPMEI ou por outras entidades designadas pelo IAPMEI, tendo por base os critérios de avaliação dos promotores e dos projetos definidos no artigo 13.º e os critérios de seleção definidos no aviso de abertura de concurso.
2 -Em caso de avaliação positiva e aos projetos que, após hierarquização, cumpram os critérios de seleção definidos no aviso de abertura de concurso, é concedido pelo IAPMEI o StartUP Voucher, por um período de 4 meses para apoiar a 1.ª fase de desenvolvimento do projeto empresarial.
3 -No fim do 4.º mês é realizada por um júri a avaliação intercalar da 1.ª fase de desenvolvimento do projeto empresarial.
4 -A avaliação intercalar é efetuada através de critérios de seleção comunicados previamente, tendo por base os seguintes elementos:
1. a)Entrega pelos promotores, com periodicidade mensal, mediante modelo disponível na plataforma do StartUP Voucher, de relatórios relativos à atividade desenvolvida em cada mês da 1.ª fase;
2. b)Entrega pelos promotores, mediante modelo disponível na plataforma do StartUP Voucher, de um relatório no final do período de 4 meses;
3. c)Outros elementos que o júri considere necessários.
5 -Em caso de avaliação intercalar positiva é proposta ao IAPMEI, a concessão do StartUP Voucher por mais 4 meses para apoiar a 2.ª fase do projeto - desenvolvimento da tecnologia e do modelo de negócio.
6 -No fim da 2.ª fase, decorridos oito meses, é realizada nova avaliação intercalar por um júri, através de critérios de seleção comunicados previamente, tendo por base os seguintes elementos:
1. a)Entrega pelos promotores, com periodicidade mensal, mediante modelo disponível na plataforma do StartUP Voucher, de relatórios relativos à atividade desenvolvida em cada mês da 2.ª fase;
2. b)Entrega, pelos promotores, mediante modelo disponível na plataforma do StartUP Voucher, de um relatório no final do período de 8 meses, correspondente à 2.ª fase incluindo a demonstração dos resultados das atividades previstas no n.º 1 do artigo 8.º; c) Outros elementos que o júri considere necessários.
7 -O júri avalia se o projeto reúne condições para se constituir como empresa.
8 -Em caso de avaliação positiva, é proposta ao IAPMEI, a concessão do StartUP Voucher por mais 4 meses para apoiar a 3.ª fase - desenvolvimento do plano de negócios e criação da empresa.
9 -No final da 3.ª fase o júri faz a avaliação final do projeto, verificados os seguintes pressupostos:
1. a)Entrega pelos promotores, com periodicidade mensal, mediante modelo disponível na plataforma do StartUP Voucher, de relatórios relativos à atividade desenvolvida em cada mês da 3.ª fase;
2. b)Entrega, pelos promotores, de um relatório final no término do StartUP Voucher, incluindo a demonstração dos resultados das atividades previstas no n.º 1 do artigo 8.º, mediante modelo disponível na plataforma do StartUP;
3. c)Outros elementos que o júri considere necessários.
10 -As avaliações intercalares e final têm por base os relatórios e a verificação do cumprimento dos objetivos elencados na candidatura.
11 -Os júris são presididos pelo IAPMEI, podendo incluir representantes de entidades acreditadas para a prestação de serviços de incubação, de entidades financiadoras, de associações empresariais ou de outras entidades, a convite do IAPMEI.
12 -Compete ao IAPMEI a decisão sobre a atribuição do StartUP Voucher e sobre a sua continuidade.
13 -A seleção dos projetos e a sua continuidade em cada fase está dependente de disponibilidade orçamental nos termos previstos na respetiva candidatura do IAPMEI ao Sistema de Apoio a Ações Coletivas (SIAC).

Artigo 12.º — Avaliação e Decisão

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