- 1 -Os dados fornecidos pelos promotores no âmbito do StartUP Voucher são tratados pelo IAPMEI ou por terceiros que venham a intervir no processo de avaliação, como confidenciais.
- 2 -Consideram-se confidenciais, sem prejuízo das obrigações definidas nas alíneas d) e e) do n.º 3 do artigo anterior, nomeadamente:
- a)Dados pessoais a tratar de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados;
- b)Documentos de natureza financeira ou comercial;
- c)Dados técnicos ou tecnológicos, métodos, fórmulas, demonstrações, amostras ou estudos.
- 3 -Os promotores concedem às entidades terceiras envolvidas no processo de avaliação, o direito de acesso aos dados fornecidos.
Artigo 16.º — Confidencialidade
Vigente desde: 05/07/2018
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Em vigor desde 05/07/2018