O disposto no presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
8 de junho de 2018. - A Diretora-Geral em Regime de Suplência, Susana Maria Godinho Barreira Castanheira Lopes.
311447733
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/07/2018
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Em vigor desde 06/07/2018