Art.º 12 · Despacho n.º 6659/2025 — Notificação de propinas em dívida

1 -No final do ano letivo, os estudantes em incumprimento são notificados, preferencialmente por via eletrónica, do montante em dívida, bem como dos respetivos juros de mora.
2 -A notificação prevista no n.º 1 deve alertar para as consequências do incumprimento do pagamento das propinas.
3 -Uma vez que o estudante é responsável por manter atualizados os seus contactos junto dos Serviços Académicos do IST, não lhe aproveita a circunstância de a notificação referida em 1 ter sido feita para um endereço de correio eletrónico por ele fornecido, mas já não por si utilizada.

Artigo 12.º — Notificação de propinas em dívida