Art.º 18 · Despacho n.º 6666/2021 — Direitos e deveres dos estudantes

1 -Os direitos e deveres dos estudantes em mobilidade são os previstos na carta do estudante Erasmus e no contrato de mobilidade assinado entre as partes.
2 -Constituem, em especial, direitos dos estudantes em mobilidade:
1. a)Isenção de propinas e emolumentos na instituição de acolhimento, relativamente às unidades curriculares que constem do plano de estudos previsto no acordo/contrato de estudos ou estágio;
2. b)Continuam a beneficiar das bolsas de estudo ou dos empréstimos estudantis de que usufruem enquanto estudantes do IPL, durante o período em que se encontram em mobilidade.
3. c)Beneficiar de uma extensão do seguro académico, enquanto estudantes do IPL, que cubra riscos decorrentes de acidentes pessoais ocorridos no âmbito das atividades envolvidas na mobilidade outgoing.
4. d)Têm acesso, no ano letivo em que realizam a mobilidade, às épocas especiais de exame, previstas em cada Unidade Orgânica do IPL;
5. e)A validação automática do reconhecimento académico por parte da UO do IPL.
6. f)A obtenção do IPL de toda a documentação necessária à emissão dos vistos, quando necessários, por parte das entidades consulares dos países de acolhimento.
3 -Constituem, em especial, deveres dos estudantes em mobilidade:
1. a)Representar condignamente a Instituição e o país de origem;
2. b)Assegurar que quaisquer alterações às condições de mobilidade referidas no contrato são aprovadas, por escrito, pelas Instituições de origem e acolhimento;
3. c)Cumprir todo o período de estudos ou estágio com a instituição de acolhimento, realizando os exames necessários ou prestando-se a outras formas de avaliação e respeitar as regras instituídas;
4. d)Após o regresso, preencher o relatório relativo ao período de mobilidade Erasmus+ previsto no contrato e prestar quaisquer informações que sejam solicitadas pela instituição de origem, pela Agência Nacional Erasmus+ ou pela Comissão Europeia, bem como preencherem todos os questionários, incluindo os relativos à qualidade que lhe sejam solicitados.

Artigo 18.º — Direitos e deveres dos estudantes

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