1 -O presente Regulamento delimita as regras, políticas e procedimentos aplicáveis às relações jurídico-tributárias geradoras de obrigação de liquidação e cobrança de taxas e de outras receitas do Município de Montemor-o-Velho.
2 -O Regulamento não se aplica às situações e casos em que a fixação, liquidação, cobrança, isenções ou reduções de taxas conste de normativos legais ou regulamentares específicos.
3 -A liquidação e cobrança de taxas referente a operações urbanísticas, incluindo isenções e reduções, é expressamente regulamentada no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.