1 -A incidência objetiva de cada taxa encontra-se prevista na Tabela de Taxas constante do Anexo I ao presente Regulamento e que dele é parte integrante.
2 -As taxas constantes da Tabela referida no n.º anterior incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do Município nos seguintes domínios:
a)Pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias;
b)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;
c)Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal;
d)Pela gestão de tráfego e de áreas de estacionamento;
e)Pela gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva;
f)Pelas atividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental;
g)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional;
h)Pela realização de atividades dos particulares geradoras de impacto ambiental negativo;
i)Pela transferência de competências da Administração Central para as Autarquias Locais.