Art.º 27 · Despacho n.º 6681/2025 — Isenções ou Reduções

1 -Estão isentas do pagamento das prestações previstas no presente regulamento todas as entidades públicas ou privadas e atividades ou atos, a que a lei atribua, de forma expressa, tal isenção.
2 -Podem ainda beneficiar de isenção ou redução do pagamento de taxas previstas no presente Regulamento, na medida e em função do interesse público municipal de que se revistam os atos cujo licenciamento, comunicação prévia se pretende obter ou as prestações requeridas:
1. a)As pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública que na área do Município prossigam fins de relevante interesse público, as associações religiosas, culturais, desportivas e recreativas e as instituições de solidariedade social, desde que legalmente constituídas e quando as suas pretensões visem a prossecução dos respetivos fins estatutários;
2. b)As pessoas de comprovada insuficiência económica;
3 -As isenções e reduções previstas nos números anteriores não autorizam os beneficiários a utilizar meios suscetíveis de lesar o interesse municipal e não abrangem as indemnizações por danos causados no património municipal.
4 -Não se aplicam as isenções e reduções previstas nos números anteriores sempre que o sujeito passivo tenha dívidas vencidas de qualquer natureza para com o Município.
5 -A isenção ou redução deve ser requerida pelo sujeito passivo, através de requerimento devidamente fundamentado, do qual conste:
1. a)Identificação do requerente;
2. b)Documento comprovativo da qualidade em que requer a isenção ou redução e a descrição sumária dos motivos do pedido.
6 -Para efeitos de autorização, compete ao serviço responsável pelo procedimento que dá origem à taxa pronunciar-se sobre as isenções ou reduções previstas neste artigo, bem como pela declaração de interesse municipal.
7 -Das isenções concedidas ao abrigo das disposições anteriores deverá ser dado conhecimento à Assembleia Municipal.

Artigo 27.º — Isenções ou Reduções

Histórico de Alterações