Art.º 9 · Despacho n.º 6681/2025 — Procedimentos na Liquidação

1 -A liquidação das taxas constará de documento próprio no qual se deverá fazer referência aos seguintes elementos:
1. a)Identificação do sujeito passivo;
2. b)Discriminação do ato ou facto sujeito a liquidação;
3. c)Enquadramento na Tabela de Taxas;
4. d)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas b) e c).
2 -A liquidação de taxas não precedida de processo far-se-á nos respetivos documentos de cobrança.
3 -O documento de liquidação e cobrança obedece aos requisitos estabelecidos nas normas e sistema contabilístico em vigor.

Artigo 9.º — Procedimentos na Liquidação