Art.º 17 · Despacho n.º 6683/2025 — Competências

1 -As competências específicas do Secretariado Executivo Intermunicipal no âmbito da direção dos serviços:
1. 1.1 -Sem prejuízo do disposto na lei, compete ao secretariado executivo intermunicipal:
2. a)Elaborar e submeter à aprovação do conselho intermunicipal os planos necessários à realização das atribuições intermunicipais;
3. b)Participar, com outras entidades, no planeamento que diretamente se relacione com as atribuições da comunidade intermunicipal, emitindo parecer a submeter a apreciação e deliberação do conselho intermunicipal;
4. c)Assegurar a articulação entre os municípios e os serviços da administração central;
5. d)Colaborar com os serviços da administração central com competência no domínio da proteção civil e com os serviços municipais de proteção civil, tendo em vista o cumprimento dos planos de emergência e programas estabelecidos, bem como nas operações de proteção, socorro e assistência na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe;
6. e)Participar na gestão de programas de desenvolvimento regional e apresentar candidaturas a financiamentos através de programas, projetos e demais iniciativas;
7. f)Preparar para o conselho intermunicipal a proposta do plano de ação e a proposta do orçamento, assim como as respetivas propostas de alteração e revisão;
8. g)Executar as opções do plano e o orçamento;
9. h)Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa se encontre abaixo do limite definido pelo conselho intermunicipal;
10. i)Alienar bens imóveis em hasta pública, por autorização do conselho intermunicipal;
11. j)Preparar para o conselho intermunicipal a norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais da comunidade intermunicipal e respetiva avaliação e ainda os documentos de prestação de contas;
12. k)Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse intermunicipal, em parceria com entidades da administração central;
13. l)Elaborar e submeter à aprovação do conselho intermunicipal projetos de regulamentos com eficácia externa da comunidade intermunicipal;
14. m)Proceder à aquisição e locação de bens e serviços, cuja autorização de despesa se encontre abaixo do limite definido pelo conselho intermunicipal;
15. n)Dirigir os serviços intermunicipais;
16. o)Alienar bens móveis, dependente de autorização quando o valor se encontre acima do limite definido pelo conselho intermunicipal;
17. p)Participar em órgãos de gestão de entidades da administração central;
18. q)Participar em órgãos consultivos de entidades da administração central;
19. r)Enviar ao Tribunal de Contas as contas da comunidade intermunicipal;
20. s)Executar projetos de formação dos recursos humanos dos municípios;
21. t)Executar projetos de apoio à gestão municipal;
22. u)Exercer as competências delegadas nos termos dos contratos previstos no artigo 120.º;
23. v)Assegurar o cumprimento das deliberações do conselho intermunicipal;
24. w)Apresentar propostas ao conselho intermunicipal sobre matérias da competência deste;
25. x)Exercer as demais competências legais;
26. y)O poder disciplinar, até à proposta de sanção;
27. z)Integrar o Conselho Coordenador de Avaliação, nos termos legais;
28. aa)O Recrutamento de Pessoal, dentro dos limites estabelecidos na legislação específica em vigor.
2 -As competências previstas nas alíneas b), c), d), k), p) e q) do número anterior são exercidas por delegação do conselho intermunicipal.

Artigo 17.º — Competências

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