Art.º 19 · Despacho n.º 6683/2025 — Definições

1 -Para efeitos do presente Regulamento da Organização dos Serviços Intermunicipais entende-se por:
1. a)«Divisão Municipal», unidade orgânica flexível, com atribuições de âmbito operativo e instrumental de gestão de áreas específicas de atuação do Município, dirigida por titular de cargo de direção intermédia de 2.º Grau, designado por Chefe de Divisão;
2. b)«Unidade», unidade orgânica flexível, com atribuições de âmbito operativo e instrumental, dirigida por titular de cargo de direção intermédia de 3.º Grau, designado por Chefe de Unidade;
3. c)«Gabinete», unidade de apoio e assessoria aos Órgãos Municipais, de natureza administrativa, técnica ou política, que não concorre para o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, sem equiparação a cargo de dirigente;
4. d)«Serviço», unidade de caráter funcional que agrega atividades operativas e instrumentais.

Artigo 19.º — Definições