Artigo 22.º · Recrutamento para os cargos dirigentes
Em vigor desde 17/06/2025
1 -Os titulares dos cargos dirigentes são recrutados, através de procedimento concursal, de entre os candidatos, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo e que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a)Direção intermédia de 2.º grau:
i)Licenciatura;
ii)Quatro anos de experiência profissional em funções para que seja exigível a formação referida na subalínea anterior, consoante se trate de cargos de direção intermédia de 1.º ou 2.º grau, respetivamente;
b)Direção intermédia de 3.º grau:
i)Licenciatura
ii)Mais de dois anos de experiência profissional na função pública.
2 -As áreas das licenciaturas consideradas adequadas a cada uma das direções intermédias das unidades orgânicas são definidas no respetivo Mapa de Pessoal e ou na proposta de abertura de procedimento concursal a submeter pelo Conselho Intermunicipal à aprovação da Assembleia Intermunicipal.