Art.º 22 · Despacho n.º 6683/2025 — Recrutamento para os cargos dirigentes

1 -Os titulares dos cargos dirigentes são recrutados, através de procedimento concursal, de entre os candidatos, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo e que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Direção intermédia de 2.º grau:
  1. i)Licenciatura;
  2. ii)Quatro anos de experiência profissional em funções para que seja exigível a formação referida na subalínea anterior, consoante se trate de cargos de direção intermédia de 1.º ou 2.º grau, respetivamente;
2. b)Direção intermédia de 3.º grau:
  1. i)Licenciatura
  2. ii)Mais de dois anos de experiência profissional na função pública.
2 -As áreas das licenciaturas consideradas adequadas a cada uma das direções intermédias das unidades orgânicas são definidas no respetivo Mapa de Pessoal e ou na proposta de abertura de procedimento concursal a submeter pelo Conselho Intermunicipal à aprovação da Assembleia Intermunicipal.

Artigo 22.º — Recrutamento para os cargos dirigentes