Art.º 26 · Despacho n.º 6683/2025 — Remuneração dos cargos dirigentes

1 -Nos termos da legislação vigente, a remuneração dos cargos dirigentes intermédios é a seguinte:
1. a)Direção intermédia de 2.º grau: 70 % do índice 100 da tabela remuneratória do pessoal dirigente da administração pública, acrescido de despesas de representação correspondentes à direção intermédia de grau 2 da administração pública e de subsídio de refeição igual ao da administração pública;
2. b)Direção intermédia de 3.º Grau (Chefe de Unidade) - remuneração equivalente à prevista entre a 5.º e a 6.ª posição remuneratória da carreira de Técnico Superior sem direito a despesas de representação;

Artigo 26.º — Remuneração dos cargos dirigentes