- 1 -Na dependência do Secretariado Executivo Intermunicipal, funcionam estruturas de apoio direto à atividade dos membros do secretariado, que têm por função coadjuvá-los no exercício das suas funções.
- 2 -Os Gabinetes de Apoio são: o Gabinete Jurídico e Gabinete de Comunicação, a autoridade para os transportes e o Gabinete de apoio Conselho Intermunicpal e ao Secretariado Intermunicipal
Artigo 30.º
Vigente desde: 17/06/2025
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