O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
3 de junho de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís de Azevedo Mendes, Juiz Conselheiro.
317769428
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/06/2024
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Em vigor desde 14/06/2024