É revogado o Despacho n.º 6851/2019, de 31 de julho.
Artigo 19.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/05/2026
É revogado o Despacho n.º 6851/2019, de 31 de julho.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/05/2026