Art.º 16 · Despacho n.º 6717/2023 — Deveres da entidade promotora

1 -Constituem deveres da entidade promotora:
1. a)Assegurar o acompanhamento permanente do voluntário, durante o desempenho da atividade, orientando-o nas diversas tarefas, de modo a contribuir para a sua formação;
2. b)Garantir um conjunto de atividades compatíveis com o grau de conhecimento e perfil do voluntário;
3. c)Tratando-se de entidade promotora externa, dar conhecimento atempado ao IPVC das alterações à planificação do projeto ou de outras eventualidades ocorridas no seu decurso;
4. d)Tratando-se de entidade promotora externa, informar de imediato o IPVC da ocorrência de situações anómalas, que possam pôr em causa a integridade física ou psíquica do voluntário, bem como do incumprimento do presente regulamento, por parte do mesmo;
5. e)Assegurar o registo de frequência do voluntário no programa de voluntariado, para efeitos de avaliação e certificação;
6. f)Avaliar a prestação do voluntário no âmbito do respetivo programa.
2 -As entidades parceiras estão impossibilitadas/impedidas de afetar os voluntários às suas necessidades funcionais permanentes ou pontuais, como forma de suprir ou substituir os seus recursos humanos necessários ao seu normal funcionamento.

Artigo 16.º — Deveres da entidade promotora