Art.º 9 · Despacho n.º 6719/2019 — Divisão de Planeamento Urbanístico

1 -A Divisão de Planeamento Urbanístico tem como missão desenvolver e executar as políticas municipais no que respeita ao planeamento territorial de acordo com a legislação e os instrumentos de gestão territorial, bem como a realização de estudos e o desenvolvimento de ações de planeamento, a recuperação e requalificação urbana e a habitação.
2 -A Divisão de Planeamento Urbanístico tem ainda como missão assegurar a conceção e a avaliação da execução dos planos de ordenamento do território, propor critérios de gestão sustentável do território do Município, competindo-lhe em especial:
1. a)Promover a elaboração, acompanhamento e dinâmica dos instrumentos de planeamento territorial, nomeadamente o Plano Diretor Municipal;
2. b)Promover a elaboração, acompanhamento e dinâmica de Planos de Urbanização, Planos de Pormenor e outros estudos, projetos e ações de planeamento;
3. c)Participar, junto das entidades supra ou intermunicipais, na execução, acompanhamento e controlo de todos os instrumentos de planeamento territorial do Município;
4. d)Desenvolver todos os estudos que, no âmbito do planeamento urbanístico, lhe forem solicitados;
5. e)Promover a obtenção de pareceres das entidades que haja necessidade de consultar;
6. f)Promover a elaboração de estudos, planos ou simples medidas com vista à melhoria da qualidade de vida urbana, procedendo à sua divulgação e motivando os munícipes à participação;
7. g)Cooperar com organismos do Estado e outras entidades públicas ou particulares em projetos de desenvolvimento da habitação;
8. h)Informar sobre os processos de aquisição, venda ou permuta de prédios rústicos ou urbanos do domínio privado da Câmara;
9. i)Promover, através do SIG - Sistema de Informação Geográfica, a demarcação dos bens imóveis da Câmara;
10. j)Organizar, do ponto de vista urbanístico, os ficheiros relativos à aquisição, venda ou permuta de terrenos;
11. k)Acompanhar e apreciar os planos, estudos e projetos urbanísticos elaborados externamente;
12. l)Desenvolver as tarefas de planeamento relativas à ocupação de solo urbanizado, habitação e equipamento social;
13. m)Elaborar e coordenar posturas de trânsito;
14. n)Proceder à atribuição de numeração policial e denominação de novos topónimos, organizar e manter atualizado o respetivo registo;
15. o)Desenvolver, atualizar e gerir o Sistema de Informação Geográfica;
16. p)Disponibilizar a informação geográfica municipal aos munícipes, técnicos municipais, investidores e cidadãos em geral;
17. q)Montar e manter atualizado, na página da internet da Câmara, um sistema de consulta pelos munícipes dos instrumentos de gestão territorial;
18. r)Promover ou colaborar em planos, estudos e projetos de promoção de habitação, divulgando-os aos munícipes e assegurando assistência técnica;
19. s)Promover a elaboração da Estratégia Local de Habitação;
20. t)Delimitar áreas de reabilitação urbana e consequente desenvolvimento das respetivas operações de reabilitação urbana;
21. u)Lançamento dos procedimentos contratuais com vista à aquisição de prestação de serviços para a elaboração de planos, estudos e projetos no domínio do urbanismo e o seu acompanhamento;
22. v)Praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que lhe forem fixados.

Artigo 9.º — Divisão de Planeamento Urbanístico

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