Art.º 1 · Despacho n.º 6723/2022 — Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento define e regula a organização, estrutura e funcionamento dos serviços do Município de Peniche.
2 -Define, ainda, os objetivos e os níveis de atuação dos serviços do Município de Peniche, bem como os princípios que os regem e respetivo funcionamento, nos termos e em respeito pela legislação em vigor e aplica-se a todos os seus serviços, mesmo quando desconcentrados, e aos trabalhadores que nele prestam serviço.
3 -Os artigos 7.º, 8º, 9.º e 92.º concretizam o modelo de estrutura orgânica, aprovam a estrutura nuclear e definem o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, de subunidades orgânicas e de núcleos, e matérias da competência da assembleia municipal.
4 -Os artigos 13.º ao 21.º definem serviços com funções de apoio político e os serviços não integrados na estrutura nuclear ou flexível.
5 -Os artigos 8.º ao 12.º e do 22.º ao 91.º definem a estrutura flexível, as atribuições e competências das respetivas unidades e subunidades orgânicas e serviços.
6 -O artigo 93.º que fixa remuneração, indicando as posições remuneratórias a auferir pelos cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º graus.

Artigo 1.º — Âmbito de aplicação