Art.º 39 · Despacho n.º 6723/2022 — Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística

1 -A Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, é dirigida por dirigente intermédio de 2.º grau - Chefe de Divisão.
2 -À DPGU compete:
1. a)Dirigir, coordenar e orientar a atividade das subunidades orgânicas e áreas da divisão;
2. b)Coordenar a análise de pedidos de informação prévia e de realização de operações urbanísticas isentas e sujeitas a controlo prévio;
3. c)Coordenar a análise dos pedidos ou comunicações relativas à instalação e modificação de estabelecimentos ou atividades abrangidas por legislação específica;
4. d)Coordenar a análise de pedidos ou comunicações de instalação de publicidade e de ocupação do espaço público;
5. e)Coordenar a realização de vistorias no âmbito da gestão urbanística e participar na respetiva comissão;
6. f)Apreciar reclamações, pedidos de certidão e fornecer cópias de processos da competência da gestão urbanística;
7. g)Promover a sistematização e disponibilização de informação ao cidadão nas áreas da gestão urbanística;
8. h)Coordenar a gestão de todos os procedimentos administrativos previstos nas alíneas anteriores;
9. i)Orientar, coordenar e promover a atividade relacionada com a gestão urbanística, designadamente a atividade licenciadora e fiscalizadora, relacionada com operações urbanísticas e atividades económicas, assegurando a aplicação de normas e critérios uniformes e promovendo a simplificação dos procedimentos de licenciamento;
10. j)Apreciar pedidos e comunicações relativos a operações urbanísticas e atividades económicas, assegurando a emissão dos respetivos alvarás, licenças e autorizações;
11. k)Proceder ao cálculo das compensações urbanísticas e taxas para a realização de infraestruturas urbanísticas, de acordo com os respetivos regulamentos aplicáveis;
12. l)Emitir pareceres e informações no âmbito dos procedimentos legalmente previstos e relacionados com a gestão urbanística, no âmbito de projetos estruturantes;
13. m)Efetuar as vistorias previstas na lei, para a emissão de alvarás de autorização de utilização e para a constituição da propriedade horizontal;
14. n)Efetuar fiscalização para controlo e monitorização dos processos de licenciamento, tendo em vista o cumprimento, por parte dos requerentes, dos projetos licenciados;
15. o)Realizar o diagnóstico do estado de conservação do edificado, bem como avaliar as respetivas condições de habitabilidade;
16. p)Intimar à conservação ou demolição de edificado, assegurando a reabilitação urbana e o cumprimento da lei;
17. q)Otimizar as metodologias funcionais das unidades da divisão, para satisfazer adequadamente os pedidos dos munícipes, dar respostas atempadas e assegurar o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
3 -Para além das atribuições genéricas relativas ao planeamento e controlo da gestão de atividades, à gestão de recursos e ao enquadramento das unidades orgânicas dependentes, compete especificamente a esta Divisão:
1. a)Dirigir, coordenar e orientar as unidades da divisão na execução das políticas municipais;
2. b)Assegurar o desenvolvimento integrado e sustentável do Município, nomeadamente pela elaboração, execução, acompanhamento, monitorização e revisão dos instrumentos de gestão territorial, unidades de execução, planos e programas de ação territorial e estudos setoriais, de acordo com as políticas e estratégias definidas pelo executivo;
3. c)Coordenar as propostas de desenvolvimento urbanístico de iniciativa pública e analisar as de iniciativa privada;
4. d)Assegurar o acompanhamento de operações urbanísticas que, pela relevância para o interesse público ou impacto na estrutura social, económica, ambiental e territorial do concelho, sejam considerados estruturantes para o desenvolvimento do Município;
5. e)Assegurar o planeamento e programação das atividades e investimentos do Município, nomeadamente, através dos planos plurianuais de atividades e investimentos, em articulação com a Divisão de Administração e Finanças e demais serviços municipais, bem como monitorizar a sua execução;
6. f)Assegurar a gestão do futuro Fundo Municipal de Urbanização;
7. g)Assegurar a gestão de contratos de urbanização;
8. h)Consolidar a visão integrada do concelho, assegurando a gestão do sistema de informação geográfica e cadastro do Município nas várias vertentes de atuação municipal, promovendo a sua permanente atualização pelos serviços municipais, bem como a disponibilização geral para suporte à decisão e gestão municipal;
9. i)Apoiar o executivo na definição de prioridades e objetivos do Município;
10. j)Assegurar a elaboração e revisão da regulamentação de desenvolvimento do Plano Diretor Municipal e apoiar os demais serviços municipais na interpretação das normas aí contidas;
11. k)Assegurar o planeamento de espaço público e a elaboração de projetos, em articulação com a Divisão de Infraestruturas e Obras Municipais;
12. l)Promover a elaboração das consultas públicas necessárias ao cumprimento do disposto na legislação em vigor em matéria de planeamento urbano;
13. m)Assegurar o desenvolvimento de estudos de edificabilidade sobre prédios municipais, bem como os loteamentos de iniciativa municipal;
14. n)Estabelecer as regras a seguir, pela gestão urbanística, no dimensionamento e localização de equipamentos e áreas verdes a ceder ao Município no âmbito de operações urbanísticas;
15. o)Propor a delimitação de áreas críticas de reabilitação e reconversão urbanística e coordenar a gestão de programas de financiamento que visem a regeneração urbana, assegurando o planeamento e programação neste domínio;
16. p)Assegurar a elaboração, monitorização da aplicação e revisão dos regulamentos municipais com implicação direta na gestão do território nomeadamente, o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, incentivos à reabilitação urbana e aos objetivos urbanísticos, entre outros;
17. q)Gerir o sistema de informação geográfica e cadastro do Município, assegurando a sua permanente atualização e disponibilização aos serviços utilizadores, com o objetivo de suportar a decisão e gestão municipal, no cumprimento da legislação aplicável em vigor;
18. r)Promover todas as ações necessárias à requalificação de zonas urbanas desqualificadas e aglomerados deficientemente inseridos na malha urbana;
19. s)Articular o dever de reabilitação dos edifícios que incumbe aos privados com a responsabilidade pública de qualificar o espaço público;
20. t)Assegurar uma estreita articulação funcional com outros serviços e com as Juntas de Freguesia, no sentido da manutenção e requalificação do espaço público;
21. u)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 39.º — Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística

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