Art.º 48 · Despacho n.º 6723/2022 — Subunidade de Obras Municipais (OM)

1 -A OM depende diretamente da DOM e é coordenado pelo coordenador da subunidade, dirigente intermédio de 3.º grau.
2 -Compete à OM:
1. 2.1 -Coordenar os setores integrados na subunidade de Obras Municipais.
2. 2.2 -No âmbito da Contratação de Projetos e Empreitadas:
3. a)Elaborar as especificações e cláusulas técnicas dos programas de concurso, convites e caderno de encargos para a execução de contratos de empreitadas e aquisições de bens e serviços de obras da responsabilidade do município;
4. b)Coordenar e gerir os procedimentos dos processos de concurso desenvolvendo todas as ações necessárias à sua boa execução;
5. c)Acompanhar e visar a execução da contratação de projetos de especialidades para obras municipais, representando os interesses do dono de obra e solicitando esclarecimentos aos técnicos autores dos projetos, sempre que tal se mostre necessário;
6. d)Elaborar informações relativas aos processos afetos deste âmbito;
7. e)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
8. 2.3 -No âmbito da Fiscalização de Empreitadas:
9. a)Gerir e acompanhar as obras municipais executadas por empreitadas, assegurando o cumprimento do projeto e respetivo caderno de encargos;
10. b)Promover, no âmbito das empreitadas, a articulação com órgãos ou serviços responsáveis pela gestão futura dos equipamentos e instalações;
11. c)Participar nas reuniões de acompanhamento e fiscalização das empreitadas;
12. d)Exercer a fiscalização direta das empreitadas e acompanhar e assegurar a representação técnica do dono da obra, nos casos das empreitadas com fiscalização delegada contratada pelo município;
13. e)Elaborar informações relativas ao acompanhamento dos trabalhos realizados por empreitada ou outros assuntos relevantes ao decurso da obra;
14. f)Elaborar autos de medição, revisão de preços, contas finais e outros documentos fundamentais ao decurso e conclusão das obras por empreitada;
15. g)Promover a execução de vistorias para verificação de defeitos de obra durante o prazo de garantia da empreitada;
16. h)Gerir o contrato de empreitada;
17. i)Executar a coordenação de fiscalização das empreitadas.
18. j)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 48.º — Subunidade de Obras Municipais (OM)

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