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Artigo 64.º — Gabinete do Associativismo

Vigente desde: 26/05/2022
  1. 1 -O Gabinete do Associativismo depende diretamente da DACDT.
  2. 2 -São competências do Associativismo:
    1. a)Apoiar e estimular a criação, manutenção, desenvolvimento e capacitação de associações, públicas ou privadas, implantadas no concelho, ou que neste desenvolvam a sua atividade, de modo a potenciar e consolidar o desenvolvimento socioeconómico e cultural do concelho;
    2. b)Incentivar o associativismo no âmbito da difusão dos valores culturais do concelho e da defesa do seu património;
    3. c)Apoiar o associativismo solidário do concelho;
    4. d)Incentivar e apoiar o associativismo desportivo no concelho;
    5. e)Promover, gerir e avaliar programas de apoio ao movimento associativo concelhio;
    6. f)Proceder ao diagnóstico e apuramento estatístico das diversas formas de associativismo existentes no município;
    7. g)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/05/2022

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