- 1 -A delegação de competências será utilizada como instrumento de desburocratização e racionalização administrativas, no sentido da maior eficiência e celeridade dos procedimentos.
- 2 -A delegação de competências e poderes respeitará o quadro legalmente definido.
Artigo 96.º — Delegação de Competências
Vigente desde: 26/05/2022
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