1 -A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços municipais orientam-se, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, pelos princípios:
a)Da unidade e eficácia da ação;
b)Da aproximação dos serviços aos cidadãos;
c)Da desburocratização;
d)Da racionalização de meios;
e)Da eficiência na afetação dos recursos públicos;
f)Da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado;
g)Da garantia da participação dos cidadãos.
2 -Para além destes, os serviços municipais orientam-se ainda pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.