1 -São criadas três subunidades orgânicas integradas nas unidades orgânicas flexíveis:
a)Secção de Administração Geral, integrada na Divisão de Administração Geral e Financeira;
b)Secção de Administração Urbanística, integrada na Divisão do Ordenamento e Gestão Urbanística;
c)Secção de Recursos Humanos, integrada na Divisão de Gestão de Recursos Humanos.
2 -Compete à Secção de Administração Geral (SAG):
a)Coordenar o sistema de registo e controlo de expediente;
b)Executar as tarefas inerentes à receção, classificação, distribuição e expedição de correspondência e outros documentos;
c)Manter atualizados os ficheiros de suporte e controlo da correspondência recebida e enviada;
d)Assegurar a afixação de editais;
e)Superintender o expediente geral do Município em articulação com os planos de classificação de arquivo;
f)Colaborar na atualização sistemática do plano de classificação;
g)Efetuar a cobrança coerciva das dívidas ao Município que a lei determine, instaurando, organizando e promovendo a execução dos respetivos processos, com base nas certidões de dívida emitidas pelos serviços competentes e seguindo, com as necessárias adaptações, os termos estabelecidos no Código do Procedimento e Processo Tributário;
h)Realizar penhoras e lavrar os autos correspondentes;
i)Elaborar certidões de dívida para apresentação nos tribunais judiciais e reclamações de créditos;
j)Cumprir diligências solicitadas por outras câmaras municipais (cartas precatórias, ofícios precatórios, etc.), relacionadas com esta atividade;
k)Promover a declaração em falhas das dívidas incobráveis;
l)Promover a extinção e arquivamento de processos executivos relativamente aos quais hajam sido emitidos, oficiosamente ou a requerimento do interessado, títulos de anulação das dívidas exequendas por erros imputáveis aos serviços emissores;
m)Proceder à organização dos processos ligados à emissão de licenças e taxas municipais que pela sua natureza não respeitem as funções definidas para outros serviços;
n)Assegurar o apoio reprográfico aos serviços;
o)Zelar pela manutenção e funcionamento do equipamento da reprografia;
p)Controlar os custos com o serviço reprográfico;
q)Assegurar as tarefas inerentes aos recenseamentos e processos eleitorais, ao serviço militar e inquéritos administrativos;
r)Coordenar a elaboração de projetos de regulamentação sobre liquidação e cobrança de taxas;
s)Fazer o registo centralizado de posturas, regulamentos e normas internas de serviço organizando o respetivo arquivo.
3 -Compete à Secção de Administração Urbanística (SAU):
a)Prestar os esclarecimentos necessários sobre o andamento e despachos emitidos nos procedimentos;
b)Receber processos e requerimentos, efetuar a validação e saneamento dos mesmos e encaminhar para análise e decisão, com recolha de pareceres e informações técnicas necessárias ao andamento dos processos cuja gestão é da sua competência;
c)Fornecer plantas de localização relacionadas com os planos municipais de ordenamento do território e com alvarás de loteamentos;
d)Gerir os processos de licenciamento, comunicação prévia ou autorização relativos a obras, operações de loteamento com ou sem obras de urbanização, destaques, ocupação de via pública por motivos de obras e outros da competência da Divisão;
e)Emitir pareceres e informações de caráter administrativo em atos específicos das atribuições da Divisão;
f)Proceder à emissão de certidões, notificações, alvarás, registos e cálculo de taxas no âmbito das competências da Divisão;
g)Organizar e gerir o arquivo dos processos na Divisão, segundo as regras gerais estabelecidas;
h)Efetuar os procedimentos relativos à divulgação de processos sujeitos a discussão pública.
4 -Compete à Secção de Recursos Humanos (SRH):
a)Colaborar na elaboração de normas de gestão de recursos humanos;
b)Coordenar o tratamento dos dados estatísticos necessários para a gestão dos recursos humanos;
c)Tratar a legislação sobre recursos humanos e assegurar a elaboração e difusão de informação ao pessoal;
d)Colaborar na elaboração e alteração do Mapa de Pessoal do Município;
e)Colaborar, nos termos da lei, nos processos de inquérito e disciplinares;
f)Compete à Secção de Recursos Humanos, na área da Gestão de Carreiras e de Recrutamento:
i)Organizar e atualizar os processos individuais dos trabalhadores;
ii)Instruir os processos de aposentação;
iii)Promover o expediente relativo à avaliação de desempenho;
iv)Promover a abertura dos procedimentos concursais, de recrutamento e seleção de pessoal;
v)Prestar apoio aos júris dos procedimentos concursais;
vi)Assegurar o expediente relativo à contratação de pessoal;
vii)Promover os processos de contratação de pessoal em regime de prestação de serviços;
g)Compete à Secção de Recursos Humanos, na área do Processamento:
i)Promover o processamento de remunerações e outros abonos;
ii)Efetuar o controlo da assiduidade e assegurar a gestão dos elementos relativos a férias, faltas e licenças dos trabalhadores;
iii)Proceder à estimativa anual das verbas a orçamentar em despesas de pessoal e à sua revisão;
iv)Instruir todos os processos referentes a prestações sociais dos trabalhadores;
v)Assegurar os pedidos de juntas médicas e verificação domiciliária da doença;
vi)Elaborar as declarações solicitadas pelos trabalhadores no âmbito da sua competência.