- 1 -O IHMT NOVA é uma unidade orgânica da Universidade NOVA de Lisboa - Fundação Pública com regime de direito privado, dotada de autonomia estatutária, científica, pedagógica, cultural, administrativa e financeira.
- 2 -O IHMT NOVA detém personalidade tributária, nos termos dos Estatutos da Universidade NOVA de Lisboa.
- 3 -Para a prossecução dos seus fins, o IHMT NOVA poderá promover junto dos órgãos competentes da Universidade NOVA de Lisboa a celebração de convénios e acordos com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e com organizações internacionais.
- 4 -O IHMT NOVA poderá promover junto dos órgãos competentes da Universidade NOVA de Lisboa a participação da Universidade em associações e instituições de caráter público ou privado, nacionais ou internacionais.
- 5 -O IHMT NOVA poderá promover junto dos órgãos competentes da Universidade NOVA de Lisboa a criação de pessoas coletivas de direito privado, no âmbito da prossecução dos seus fins, especialmente no que diz respeito à cooperação pedagógica e científica com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Artigo 2.º — Natureza jurídica e autonomia
Vigente desde: 10/07/2018
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Em vigor desde 10/07/2018