Artigo 6.º — Não cumulatividade Intra e Inter-Regimes

O preenchimento cumulativo dos pressupostos, a que se reportam os artigos 4.º e 5.º, não confere o direito à acumulação de benefícios, devendo, para o efeito, ser adotado o princípio do tratamento mais favorável em matéria de atribuição das bolsas de mérito desportivo.