É revogado o Regulamento n.º 238/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 16 de março.
Artigo 27.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/06/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/06/2023
É revogado o Regulamento n.º 238/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 16 de março.
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