Aos casos omissos no presente regulamento são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições gerais previstas nos Estatutos do IPAM e no Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março.
Aos casos omissos no presente regulamento são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições gerais previstas nos Estatutos do IPAM e no Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março.