Artigo 56.º · Contratação de pessoal investigador a termo resolutivo
Em vigor desde 15/01/2025
1 -O pessoal investigador a que se refere o artigo 45.º é contratado a termo resolutivo, certo ou incerto, nos termos do Código do Trabalho, sendo aplicáveis os limites de duração previstos nesse diploma com as especificidades dos números seguintes.
2 -Os contratos celebrados a termo resolutivo têm caráter de excecionalidade, destinando-se a suprir necessidades imediatas para assegurar atividades de investigação por um período temporal limitado, designadamente nas seguintes situações:
a)Substituição de pessoal de investigação em formação ou desenvolvimento de trabalhos específicos financiados por projetos de I&D;
b)Necessidades decorrentes de situações de vacatura de lugar, impedimento ou ausência legalmente autorizada e até ao preenchimento da vaga ou cessação do impedimento ou da ausência;
c)Atividades especializadas de investigação científica ou de desenvolvimento tecnológico e/ou de gestão e comunicação de ciência e de tecnologia de duração limitada no tempo, designadamente no âmbito de contratos de prestação de serviço do IPCA a entidades externas, bem como de execução de projetos de investigação aprovados.
3 -No contrato de trabalho a termo, o período experimental tem a seguinte duração:
a)30 dias em caso de contrato com duração igual ou superior a seis meses e nos casos de contrato a termo incerto cuja duração previsível ultrapasse aquele limite.
b)15 dias em caso de contrato a termo certo com duração inferior a seis meses ou de contrato a termo incerto cuja duração previsível não ultrapasse aquele limite.
4 -Devem ser prestadas informações relativas a contrato de trabalho a termo com indicação do respetivo motivo justificativo, bem como a cessação do mesmo:
a)À comissão de trabalhadores e à associação sindical em que o trabalhador esteja filiado, no prazo de cinco dias úteis.
b)Nos termos previstos em portaria do ministro responsável pela área laboral, ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral os elementos a que se refere o número anterior.
5 -O empregador deve comunicar à entidade com competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, com a antecedência mínima de cinco dias úteis a contar da data do aviso prévio, o motivo da não renovação de contrato de trabalho a termo sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, ou um trabalhador no gozo de licença parental, ou um trabalhador cuidador.
6 -O trabalhador contratado a termo tem os mesmos direitos e está adstrito aos mesmos deveres de trabalhador permanente em situação comparável, salvo se razões objetivas justificarem tratamento diferenciado.