Art.º 89 · Despacho n.º 679/2025 — Cessação do contrato de trabalho

1 -Os contratos de trabalho previstos no presente regulamento cessam nos termos previstos no Código do Trabalho.
2 -A decisão de despedimento por facto imputável ao investigador é antecedida de procedimento de inquérito, nos termos previstos no código do trabalho, sendo a decisão de abertura do procedimento de inquérito prévio da competência do presidente do IPCA ou de em quem este tiver delegado.
3 -Sem prejuízo de poderem ser solicitados outros pareceres, a decisão de despedimento por facto imputável ao investigador é precedida de parecer fundamentado e apresentado pelo coordenador da escola e do coordenador da unidade de I&D em que se integra o investigador.
4 -Os pareceres referidos no número anterior são emitidos no prazo de 10 dias úteis.
5 -O projeto de decisão de despedimento por facto imputável ao investigador é sujeito à audiência prévia, nos termos previstos no código do procedimento administrativo.

Artigo 89.º — Cessação do contrato de trabalho